Culturas diferentes não podem ser comparadas. Não há o certo e o errado: o que existem são modelos diferentes, que servem à culturas diferentes. Coloque compaixão em seu olhar. E respeite. 

 
 

Parece fácil. Você faz a declaração de união estável com o(a) pretendente estrangeiro(a) no cartório e providencia a lista de documentos. Em princípio, parece que o mais complicado será o atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem - nós conseguimos isso com a ajuda dos familiares na Índia e da Embaixada da Índia no Brasil, aqui em Brasília. No entanto, quando você chega à Polícia Federal para dar entrada no pedido de residência, descobre que a declaração de união estável feita em cartório não vale como "comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior".  E agora é que são elas...

 

 Veja a lista dos documentos necessários no site da Polícia Federal

 

"Emitida por juízo" significa, literalmente, emitida por um juiz. Isso quer dizer que você precisa constituir um advogado e ingressar com uma ação na Justiça. Mas não é tão simples, mesmo que você esteja disposto a desembolsar a quantia que o advogado cobrará. A Defensoria Pública do DF foi categórica: você não pode entrar com essa ação porque não existe tal matéria. Resumindo, segundo eles, isso não está na lista de coisas que você pode pedir a um juiz, a não ser que uma das pessoas tenha morrido.  Declaração de união estável entre duas pessoas vivas é feita pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou seja, no Cartório. De acordo com o CNJ, eles estão corretos:

 

“O registro da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união estável, será feito no Livro E, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1.º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio, devendo constar: <…>”

Artigo 2º do Provimento n.º 37, de 07/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça que estabelece as formalidades registrais referentes à união estável (registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil).

 

Estamos diante de uma contradição: uma lei brasileira exigindo do estrangeiro um documento diferente do que a própria legislação brasileira dispõe. Leia mais sobre isso em  Permanência de estrangeiro no Brasil com fundamento em união estável.

Nós, como simples cidadãos, não podemos fazer nada quanto a isso, a não ser nos submetermos à lei, por mais contraditória que seja.

Os advogados que consultei, mesmo querendo a causa (óbvio), foram honestos dizendo o quanto seria difícil ganhá-la. Isso porque existem muitas negativas de juízes em causas semelhantes. Aliás, se você fizer uma busca rigorosa no Google, pode constatar isso também. Ao que parece, os juízes consideram que "obter um visto de permanência não é razão suficiente para a declaração de uma união estável" (sim, li isso numa sentença).  Por outro lado, os agentes da Polícia Federal informam que é possível: "na semana passada mesmo, veio um casal da Bahia aqui com esse documento". 

 

 

 

Restam as seguintes alternativas:

1. Se você tem dinheiro sobrando disponível, pode constituir um advogado, que cobrará R$ 5 mil em média, e tentar a sorte (literalmente). Se tiver ganho de causa, problema resolvido. Senão, você ainda pode tentar as opções 2 e 3 abaixo.

2. Você pode providenciar uma das situações a seguir e esperar um ano para dar a entrada no pedido de permanência - que é o tempo mínimo exigido pela lei. [Mas o estrangeiro vai ficar ilegal no Brasil até lá? Contradições do meu Brasil... sil!!  Estrangeiro ilegal no Brasil - assunto para um próximo artigo, aguardem]

Pela lei, você pode usar a declaração de união estável emitida por cartório se apresentar junto um dos seguintes documentos:

  • Comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
  • Certidão de casamento religioso (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação)
  • Disposições testamentárias que comprovem o vínculo (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Conta bancária conjunta (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação),
  • Certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal - nesse caso são só 9 meses ;)

3.  Casar. Essa, sem dúvida, é a opção mais rápida e mais barata (ou melhor, menos cara). Foi o que nós fizemos, aconselhados pelos advogados. Leia em breve no site: O que fazer e quanto custa para casar com um estrangeiro no Brasil.

 

Conclusão:

A facilidade da União Estável para formalização das situações familiares no Brasil funciona apenas quando se trata de dois brasileiros. No caso do casal ter um estrangeiro, o casamento ainda é a forma mais fácil de obtenção do visto de permanência.   

 

Legislação relacionada:

 

Pin It